Nos últimos anos, o modelo de documentos fiscais eletrônicos no Brasil vem passando por constantes evoluções, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, melhorar o controle tributário e aumentar a integração entre empresas e administrações fiscais. 

Após a consolidação de modelos como a NF-e (modelo 55) e a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), o governo avançou para a criação de um modelo específico voltado ao setor de comunicação e telecomunicação, segmentos que exigem maior detalhamento técnico e tributário.

É nesse contexto que surge a NFCom, um novo documento eletrônico que moderniza e unifica o registro das operações de comunicação em todo o país, promovendo uniformidade e rastreabilidade. 

🧾 O que é a NFCom? 

A NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação – Modelo 62) é o novo documento fiscal eletrônico criado para substituir as notas modelos 21 e 22, atualmente utilizadas para registrar serviços de comunicação e telecomunicação. Ela estabelece um padrão nacional de emissão e escrituração, com campos estruturados e padronizados que facilitam a integração entre sistemas fiscais e garantem o correto tratamento tributário das operações. 

📅 Obrigatoriedade: a emissão da NFCom passa a ser obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025 para todas as empresas prestadoras de serviços de comunicação e telecomunicação.
📜 Base legal: Ajuste SINIEF 07/2022 e suas atualizações.

📂 Acesso e Localização no Sistema
No Fortes Fiscal, a NFCom possui novos caminhos de menu, criados para facilitar o lançamento, consulta e importação dos documentos fiscais eletrônicos:

▶ Entradas

• Movimentos ▸ Entradas ▸ NFCom – Serviços de Comunicação Eletrônica
• Movimentos ▸ Entradas ▸ NFCom – Serviços de Comunicação Eletrônica (documentos próprios)

▶ Saídas

• Movimentos ▸ Saídas ▸ NFCom – Serviços de Comunicação Eletrônica

▶ Importações de XMLs

• Movimentos ▸ Importação XML ▸ Importar NFCom

🧩 Estrutura da NFCom

A tela da NFCom é uma evolução da tela de telecomunicação, com novos campos e abas criados para atender ao novo leiaute do documento fiscal e às atualizações exigidas pela reforma tributária.

🔹 Cabeçalho

No cabeçalho da NFCom foram incluídos novos campos que garantem o enquadramento correto da operação fiscal: 

▶ Indicador Governamental: Utilizado para evidenciar operações destinadas a órgãos públicos (União, Estado, DF ou Município).

▶ Finalidade da NFCom: Identifica se a nota é:

• Normal: emissão padrão, sem relação com documentos anteriores.
• Substituição: utilizada quando há necessidade de corrigir uma NFCom emitida incorretamente (como erro de valor, data ou serviço), após o prazo de cancelamento. A nota substitutiva anula integralmente a anterior e ajusta automaticamente os relatórios de faturamento e receitas.
• Ajuste: utilizada para regularizar créditos tributários de notas anteriores.

▶ Substituída em: Campo que identifica notas substituídas e suas respectivas datas de substituição, permitindo a exclusão automática dos valores nos relatórios de faturamento e receitas:

🔹 Serviços – Aba Geral

Reúne os campos que caracterizam o tipo de serviço e sua natureza tributária:

▶ Código cClass

O campo Serviço é alimentado a partir do cadastro do Serviço ICMS, que passou a incluir um novo campo destinado aos códigos e descrições dos serviços de comunicação definidos nos leiautes da NFCom:

Esses códigos são utilizados para identificar o tipo de serviço prestado, conforme a tabela oficial disponível no Portal SVRS, e estão organizados por grupos, de acordo com a natureza da operação e a classificação do serviço de comunicação:

▶ Item Devolvido

Utilizado para registrar estornos ou devoluções de valores cobrados indevidamente, ou que precisem ser ressarcidos em faturas subsequentes. Quando esse campo é marcado, o item tem seu sinal invertido — ou seja, um valor que normalmente aumentaria o total da nota passa a reduzi-lo, refletindo corretamente o estorno ou a devolução registrada.

⚠️ Observação: Não é permitido emitir NFCom composta apenas por itens devolvidos, pois o valor total do documento não pode ser negativo.

▶ Sem Sit. Tributária (ICMS)

Usado para itens sem incidência tributária, como juros ou encargos financeiros. Ao selecionar essa opção, os campos de tributos são desabilitados, garantindo que o item seja considerado somente para fins de faturamento, sem impacto na apuração tributária.

▶ CST IBS/CBS e Class. Trib. (IBS/CBS)

Campos criados para o vínculo das classificações tributárias referentes aos novos impostos instituídos pela Reforma Tributária, seguindo o mesmo padrão de preenchimento adotado nos demais documentos fiscais.

Os códigos oficiais de CST e cClassTrib, bem como os documentos fiscais em que podem ser utilizados, estão disponíveis para consulta no Portal da Conformidade Fácil

▶ Deduções

Usado para abatimentos de valores na fatura, como correções, estornos ou pagamentos em duplicidade, sem gerar tributação. O sistema desconta automaticamente esses valores do total do documento.

⚠️ Atenção! Para que o lançamento seja reconhecido como dedução, o item deve ter um código cClass do grupo 590.

🔹 Aba IBS/CBS

Apresenta os detalhes dos tributos criados pela Reforma Tributária, como IBS Estadual, IBS Municipal e CBS, reunindo informações sobre a identificação do tributo, o tipo de lançamento (Normal ou Estorno de Crédito), bem como os valores, bases de cálculo e alíquotas aplicáveis.

📍 O preenchimento é realizado automaticamente na importação via XML/FS ou manualmente, quando o lançamento é inserido diretamente no sistema.

🔹 Aba Totais

A aba Totais apresenta a consolidação dos valores vinculados aos itens. Nela, são exibidos os totais de serviços tributados (serviços tributados menos serviços com indicador de item devolvido), serviços sem tributação, deduções, IBS (somatória dos valores estaduais e municipais), CBS e ICMS desonerado, proporcionando uma visão clara e detalhada dos valores que compõem a NFCom:

⚠️ Observação: nos anos de 2025 e 2026, os valores de IBS e CBS não compõem o total da nota, mas devem ser destacados para controle de crédito e débito.

🔹 Aba Outros

A aba Outros foi atualizada para detalhar as informações da operação, com a inclusão de novos campos: Tipo de Faturamento, Forma de Pagamento, Destino – UF e Destino – Município. Esses campos permitem identificar se a fatura é normal, centralizada ou de cofaturamento, se o pagamento é pré ou pós-pago e registrar a localização do fato gerador do serviço: 

🔹 Aba Substituída

É utilizada quando a finalidade da NFCom for Substituição, sendo obrigatória nesse caso. Nela, são informados os dados da nota fiscal original, como o tipo e número da nota, data de emissão, motivo da substituição e, quando aplicável, a chave eletrônica do documento anterior. Além disso, algumas Unidades da Federação exigem o preenchimento da chave de codificação digital (hash), utilizada para garantir a autenticidade e integridade das informações entre a nota substituída e a substituta:

Esperamos que este guia tenha facilitado sua compreensão sobre a NFCom e seus novos campos! 💡

Um forte abraço e até a próxima! 🤝